Agenda Internacional

A Agenda Internacional representa um conjunto de ações, em diversas áreas, que o país deve desenvolver como agente internacional a fim de corroborar com o seu próprio desenvolvimento e o desenvolvimento global.

 Ação contra a fome e a pobreza

As Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDMs) estabeleceram objetivos ambiciosos - porém factíveis - com respeito à redução da pobreza e à promoção do desenvolvimento sustentável entre os países em desenvolvimento. A Declaração do Milênio, aprovada por 189 países, menciona que os governos "não economizariam esforços para libertar nossos homens, mulheres e crianças das condições abjetas e desumanas da pobreza extrema". Acima de tudo, as MDMs expressam a decisão da comunidade internacional de reduzir à metade o número de pessoas que vivem com menos de um dólar por dia até o ano 2015.

O Brasil apoia, com vigor, os esforços multilaterais no combate à fome e à pobreza. Em particular, o governo brasileiro aprova a parceria estabelecida em Monterrey: embora os países sejam os responsáveis primeiros por seu próprio desenvolvimento econômico, a comunidade internacional deve favorecer suas estratégias de desenvolvimento. De acordo com a Declaração do Milênio, "o desafio central que enfrentamos hoje é a necessidade de assegurar que a globalização se torne uma força positiva para todos os povos do mundo".

 Assistência Humanitária

O Grupo Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional (GIAHI) foi criado pelo decreto de 21 de junho de 2006 e reúne 11 Ministérios que atuam na área de assistência humanitária. Seus principais objetivos são os de coordenar os esforços brasileiros de ajuda humanitária internacional; e formular propostas de projetos de lei que visem autorização lato sensu para ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Brasil.

Criado por decreto presidencial de 21 de junho de 2006, o GIAHI reúne-se regularmente com o objetivo de aprimorar a capacidade de resposta brasileira a situações de crise humanitária, sobretudo na região da América Latina e Caribe.

Trata-se, com efeito, de política coerente com a estratégia prioritária de Governo, o Fome Zero, que compreende tanto ações emergenciais quanto estruturais para o combate à fome. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (que atende a cerca de 36 milhões de crianças por dia), o Programa de Aquisição de Alimentos (que permite a compra de alimentos provenientes da agricultura familiar brasileira para distribuição de cestas básicas), o Seguro Garantia-Safra ou o Programa 1 Milhão de Cisternas (construído em parceira com a Articulação do Semi-árido, entidade representativa da sociedade civil) constituem somente alguns exemplos de políticas públicas e ações empreendidas pelo Governo brasileiro que recebem, hoje, grande demanda de cooperação internacional tanto por parte de Governos amigos como de agências das Nações Unidas.

O Governo brasileiro tem estabelecido parcerias estratégicas com os principais organismos das Nações Unidas que compartilham esforços em assistência humanitária - principalmente o Escritório das Nações Unidas para Assuntos Humanitários (OCHA) e o Programa Mundial de Alimentos (PMA) – e com algumas das principais experiências regionais, tais como a Iniciativa Capacetes Brancos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

 Biocombustíveis

A crescente demanda por energia nas economias emergentes vem exercendo grande pressão na capacidade mundial instalada de extração de petróleo. Por esse motivo, os altos preços dos combustíveis fósseis no mercado internacional não devem recuar num futuro previsível. Nesse contexto, a preocupação com a questão energética está na ordem do dia e a busca por alternativas aos combustíveis fósseis vem assumindo um papel de destaque no processo decisório dos países e em suas políticas públicas na área energética.

O Brasil tem muito a contribuir para essa discussão, pois é detentor de importante conhecimento acumulado na área de biocombustíveis, em particular no uso de etanol de cana-de-açúcar como combustível automotivo. A matriz energética brasileira é uma das mais limpas do mundo e, atualmente, mais de 45% de toda a energia consumida no país provém de fontes renováveis, ao passo que a média de participação dessas fontes na matriz energética dos países desenvolvidos é de cerca de 10%. Isso se traduz em nítida vantagem para a posição do país no contexto atual, em que as preocupações com a segurança energética e com o meio ambiente têm levado diversos países a buscar alternativas aos combustíveis fósseis e a tentar implementar iniciativas para reduzir suas emissões de gases geradores de efeito estufa (GEE).

Ciência e TecnologiaDestaca-se neste tema a negociação de instrumentos jurídicos que oficializam e legalizam a cooperação científica e tecnológica entre os países. Estes instrumentos podem ser Acordos-Quadro que desenham as linhas gerais que vão guiar o relacionamento do Brasil com os demais países em matéria de ciência e tecnologia, devendo ser aprovado no Congresso Nacional, ou podem ser Ajustes Complementares que são atos internacionais aplicados a áreas específicas do conhecimento, por exemplo, energia e genética, que dispensam de aprovação no Congresso Nacional.

 Desarmamento

Os temas do desarmamento nuclear e da não-proliferação ganharam novo impulso na agenda internacional, com a maior ênfase dada ao desarmamento nuclear, que se refletiu, em particular, na celebração, em 2010, do novo tratado START entre os Estados Unidos e a Federação da Rússia para a redução de armamentos estratégicos e a declarada disposição do novo governo norte-americano de buscar a ratificação do Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT). Também contribuiu para esse quadro o êxito da VIII Conferência de Exame do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), realizada em maio de 2010, que logrou aprovar Plano de Ação com medidas concertas a serem empreendidas pelos Estados Partes nos três principais eixos temáticos do Tratado (desarmamento, não-proliferação e usos pacíficos da energia nuclear).

O Brasil tem participação tradicionalmente ativa nos principais foros relacionados ao desarmamento e à não-proliferação das armas de destruição em massa (nucleares, químicas e biológicas). A convicção de que o desarmamento e a não-proliferação são processos interdependentes e que se reforçam mutuamente tem balizado a posição do Brasil. Desarmamento e não-proliferação são as duas faces de uma mesma moeda. O país busca manter a prioridade do processo de desarmamento nuclear, frisando a necessidade de adoção de medidas concretas que traduzam o seu compromisso com a eliminação completa dessas armas, conforme as obrigações que as potências nucleares assumiram no âmbito do TNP. O Brasil entende que os esforços internacionais nessa aárea devem culminar na proscrição completa, não-discriminatória e multilateralmente verificável das armas nucleares, a exemplo da Convenção para a Proibição das Armas Químicas (CPAQ), de 1993.

O Brasil integra a "Coalizão da Nova Agenda" (NAC), grupo de países que defende uma série de medidas práticas na área do desarmamento nuclear, que vão além da simples redução numérica dos arsenais. É membro fundador da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). É parte na primeira Zona Livre da Armas Nucleares do mundo, criada na América Latina e Caribe pelo Tratado de Tlatelolco, em 1967. Firmou o Acordo Quadripartite, de 1991, para a aplicação de salvaguardas nucleares com a Argentina, a AIEA e a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Material Nuclear (ABACC). É membro do Grupo de Supridores Nucleares (NSG) e do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR).

 Direitos Humanos e Temas Sociais

A resolução 60/251, aprovada pela Assembléia-Geral da ONU (AGNU) em 15 de março de 2006, determinou a criação do Conselho de Direitos Humanos (CDH) em substituição à Comissão de Direitos Humanos e definiu parâmetros para o processo de construção institucional do novo órgão. A resolução 60/251 estipulou que o Conselho de Direitos Humanos fosse diretamente vinculado à Assembléia Geral das Nações Unidas, e não mais ao ECOSOC, como a antiga Comissão. Reduziu de 53 para 47 o número de seus membros, eleitos para um mandato trienal, e admitindo apenas uma reeleição consecutiva. Determinou que seus membros se reunissem quatro vezes ao ano, por período não inferior a dez semanas, ao contrário da única sessão anual realizada pela Comissão. Estipulou ainda que o processo de construção institucional do Conselho fosse concluído até 18 junho de 2007, um ano após a data marcada para o início de suas atividades.

As negociações sobre o processo de construção institucional do CDH foram concluídas, com efeito, apenas à meia-noite do dia 18 de junho de 2007, data final de sua 5ª Sessão Ordinária. Aprovou-se por aclamação, na oportunidade, o "Texto do Presidente", convertido no projeto de resolução A/HRC/5/L.2 - "Institution-building of the United Nations Human Rights Council", e o "Código de Conduta", convertido no projeto de resolução A/HRC/5/L.3/Rev.1 - "Code of Conduct for Special Procedures Mandate-Holders of the Human Rights Council".

O Brasil teve papel atuante no processo de construção institucional do Conselho, buscando mediar posições a fim de dotá-lo de um arcabouço que evitasse as críticas à excessiva politização e seletividade dirigidas à Comissão de Direitos Humanos e ao mesmo tempo fortalecesse a capacidade do CDH de dar uma resposta crível aos anseios da comunidade internacional no tocante à elaboração, ao monitoramento e à cooperação para a implementação de normas e padrões internacionais em direitos humanos.

G20 FinanceiroO G20 foi criado em 1999, na esteira da crise financeira asiática de 1997, reunindo as principais economias avançadas e emergentes com a finalidade de estabilizar o mercado financeiro global. Desde a sua criação, o G20 estabeleceu reuniões anuais dos Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais a fim de discutirem medidas para promover a estabilidade financeira do mundo e alcançar um crescimento sustentável e desenvolvimento econômico.

Para enfrentar a crise econômica e financeira que se espalhou por todo o globo em 2008, os membros do G20 foram chamados para reforçar a cooperação internacional. Assim, a Cúpula do G20 foi realizada em Washington em 2008, em Londres e em Pittsburgh em 2009, e em Toronto e Seul, em 2010.

As ações concertadas e decisiva do G20, com a participação equilibrada dos países desenvolvidos e em desenvolvimento ajudou o mundo lidar eficazmente com a crise econômica e financeira, o G20 já produziu uma série de resultados significativos e concretos:

Primeiro, o escopo da regulação financeira tem sido largamente ampliado e a regulação e a supervisão prudencial foram reforçadas. Houve também um grande progresso, graças à coordenação das políticas para a criação do quadro de um crescimento forte, sustentável e equilibrado, que vise aumentar a cooperação macroeconômica entre os membros do G20 e, portanto, para atenuar o impacto da crise. Por último, a governança global tem melhorado dramaticamente para melhor tomar em consideração o papel e as necessidades emergentes dos países em desenvolvimento, especialmente através das reformas ambiciosas da governança do FMI e do Banco Mundial.

Com base nesses avanços importantes, o G20 tem agora de se adaptar a um novo ambiente econômico. Ele deve provar que é capaz de coordenar as políticas econômicas das principais economias em uma base contínua.

2011 será a ocasião de construir sobre os sucessos recentes do G20 e assegurar um acompanhamento ativo nos processos já em curso. Também será o momento de abordar outras questões essenciais, que são cruciais para a estabilidade global, como a reforma do sistema monetário internacional e à volatilidade dos preços das commodities. Neste ano, a França preside o grupo dos 20.

 Mar, Antártida e o espaço

O mar sempre foi, ao longo da história da humanidade, a via primordial dos contatos internacionais: facilitador de migrações e descobrimentos, veículo das revoluções econômicas, fonte de riqueza e desafio para a defesa dos Estados.

Os espaços marítimos se intercomunicam e influenciam mutuamente. Por essa razão, a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM), assinada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, estabelece, em seu Preâmbulo, que "os problemas do espaço oceânico estão estreitamente relacionados e devem ser considerados como um todo". Essa premissa embasa, na CNUDM, a certeza de que "a codificação e o desenvolvimento progressivo do direito do mar ali alcançados contribuirão para o fortalecimento da paz, da segurança, da cooperação e das relações de amizade entre todas as nações de acordo com os princípios da justiça e igualdade de direitos e promoverão o progresso econômico e social de todos os povos do mundo (...)" .

Para a política externa brasileira, são várias as dimensões no que se refere aos espaços marinhos, com destaque para os temas de transporte marítimo, fundos marinhos e limites da plataforma continental no âmbito do Direito do Mar, conservação de cetáceos, conservação e uso sustentável de peixes transzonais e altamente migratórios, e oceanografia.

Outro ponto importante em relação ao mar diz respeito às baleias. A Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia (International Convention on the Regulation of Whaling - ICRW), a qual criou, em 1946, a Comissão Internacional da Baleia, identifica, dentre seus objetivos, "salvaguardar para as gerações futuras os grandes recursos naturais representados pelos estoques baleeiros". A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS) dispõe, em seu Artigo 65, que os Estados devem cooperar com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o estudo dos cetáceos, através das organizações internacionais apropriadas.

Quanto ao espaço, o Brasil participa do Grupo de Observação da Terra (GEO) desde o lançamento dessa parceria intergovernamental, na Cúpula de Observação da Terra, em Washington, em junho de 2003. O GEO funcionou como grupo ad hoc até seu estabelecimento formal durante a III Cúpula de Observação da Terra, realizada em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2005. O GEO é uma parceria intergovernamental que busca garantir observações sustentadas e abrangentes da Terra, através do aprimoramento e da valorização dos sistemas existentes de observação da Terra, para que, por meio da coordenação de seus esforços, procure-se preencher lacunas críticas, dar suporte à interoperatividade, compartir informações, alcançar um entendimento comum das necessidades dos usuários e aprimorar o fornecimento de dados aos mesmos, implementando-se para esse fim o Sistema Global de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS), cujo Plano Decenal foi aceito pela Cúpula de Bruxelas.

A cooperação internacional do Brasil no campo dos Usos Pacíficos do Espaço Exterior abrange uma gama significativa e diversificada de países e instituições.

O Brasil mantêm cooperação exemplar com a República Popular da China, pioneira entre países em desenvolvimento, no desenvolvimento de um programa a médio prazo de capacitação em sensoriamento remoto: a série de satélites Sino-Brasileiros de Observação da Terra (CBERS), iniciou-se com o lançamento, em outubro de 1999, do CBERS I. O CBERS II, integrado e testado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), foi levado para a China em 2001 e lançado em outubro de 2003. Estão previstos, até 2012, os lançamentos de mais três satélites da série: o CBERS 2B – com lançamento previsto para setembro de 2007, de Tai Yuan, China – que garantirá a continuidade do fornecimento de imagens, na perspectiva de comercialização internacional dos produtos CBERS, e os CBERS 3 e 4, com lançamentos previstos para 2009 e 2011. O mercado para imagens do CBERS 3&4, baseando-se nos dados de 2003, está estimado em US$ 406 milhões. Graças à política do Governo brasileiro de dar tratamento de bem de utilidade pública aos dados de observação da Terra, o CBERS é o satélite que distribuiu maior número de imagens no mundo. A partir de 2006 as imagens dos satélites CBERS são distribuídas para os países sul-americanos cujos territórios se encontram no raio de cobertura da antena de recepção situada em Cuiabá. Planeja-se distribuir essas imagens ao Caribe a partir de nova antena a ser instalada em outro ponto do território nacional.

A cooperação com a Ucrânia, para lançamentos do Veículo Lançador de Satélites Cyclone-4, a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), está em vias de implementação. O Tratado para a participação da Ucrânia em lançamentos a partir de Alcântara criou a empresa binacional "Alcântara Cyclone Space". O empreendimento permitirá a inserção do Brasil e da Ucrânia no mercado internacional de lançamentos.

O Brasil mantêm ainda relações cooperativas com a Federação Russa. Em novembro de 2004, Brasil e Rússia assinaram Memorando de Entendimento para cooperação no aprimoramento do VLS brasileiro e desenvolvimento de versão com motor a combustível líquido. Em dezembro de 2006, os dois países assinaram Acordo de Proteção Mútua de Tecnologia em projetos espaciais conjuntos.

Também com a Índia o Brasil assinou, em 2003, Acordo Quadro para Cooperação Espacial, tendo concluído recentemente ajuste complementar para a aquisição de imagens de satélites indianos.

Com a Argentina, mantemos foro de diálogo para cooperação espacial, criado por Declaração Conjunta assinada em 1989; o principal projeto conjunto é a missão de desenvolvimento do Satélite Argentino-Brasileiro de Informação Ambiental, de coleta de dados sobre três áreas: recursos hídricos, meio ambiente e agricultura (SABIA 3), objeto de menção da Ata de Copacabana, assinada pelos Presidentes Lula e Kirchner em março de 2004.

Em 2006, o Brasil assinou Acordo Quadro para Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior com o Peru.
O Brasil coopera ainda com a França, a Alemanha e com a Agência Espacial Européia em uma série de experimentos que incluem o lançamento de balões estratosféricos a partir do território nacional, telemetria e rastreamento e sísmica estrelar e de planetas distantes, além do desenvolvimento e lançamento do foguete de sondagem VSB 30 para experimentos de microgravidade.

Com os Estados Unidos, o Brasil mantém diálogo construtivo e cooperação em projetos científicos do qual participam instituições brasileiras e norte-americanas.

No âmbito multilateral, o Brasil participa construtivamente do Comitê das Nações Unidas para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (COPUOS) e de seus Subcomitês Técnico e Científico e Jurídico. O País, com o apoio dos demais membros do COPUOS, introduziu novo tema na agenda do Comitê, sobre o direito de todos os países de contarem com dados geoespaciais para aplicações voltadas para o desenvolvimento sustentável.

O Brasil é membro do Grupo de Observação da Terra, parceria intergovernamental encarregada de coordenar o desenvolvimento do Sistema Global de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS), portal que abrigará um megacatálogo de dados ambientais sobre o planeta para aplicações em nove áreas de benefício social, entre as quais agricultura, saúde, biodiversidade, desastres, energia e outras.

No que tange à Educação em Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, o Brasil e o México são sedes alternativas do Centro estabelecido sob a égide do Escritório das Nações Unidas sobre o Espaço Exterior (UNOOSA) para desenvolver capacidade nesse campo em países da América Latina e do Caribe – CRECTEALC. O campus Brasil do Centro está situado na sede do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais em Santa Maria, RS. Esse campus oferece curso internacional de mestrado, ao amparo de bolsas concedidas pelo CNPq, sobre sensoriamento remoto, para candidatos da América Latina e do Caribe.

Meio AmbienteO Brasil atribui importância fundamental à questão da diversidade biológica. País megadiverso, possui a maior cobertura florestal tropical do mundo e a mais rica biodiversidade do planeta. Para ilustrar a magnitude da diversidade biológica brasileira, bastaria lembrar que só a Amazônia abriga cerca de um terço das florestas tropicais do mundo, bem como a maior bacia de água doce do planeta; 63,7% da região amazônica encontra-se em território brasileiro.

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), aberta para assinatura dos Estados durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992, tem como objetivos a conservação da diversidade biológica, o uso sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos. Além disso, a Convenção reconhece a soberania dos Estados sobre seus recursos genéticos, bem como o direito de cada Estado determinar, por lei nacional, o regime de acesso aos recurso de sua biodiversidade. O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção, durante a Rio-92, e ratificou-a em 1994.

O Brasil tem sido um dos países mais atuantes nas negociações nos órgãos estabelecidos pela Convenção, em razão da importância estratégica dos recursos da diversidade biológica para o desenvolvimento econômico e social do país. O principal desses órgãos é a Conferência das Partes (COP), que reúne os Estados-Parte da CDB a cada dois anos. O Brasil sediou e presidiu a Oitava Conferência das Partes (COP-8), em Curitiba, em março de 2006.

As questões que envolvem a biossegurança e, em particular, os organismos geneticamente modificados (OGMs) têm sido alvo de intenso debate na sociedade, envolvendo sociedade civil, setor produtivo e a comunidade científica e acadêmica. Com vistas a estabelecer um regime internacional sobre a biossegurança, foi criado um Protocolo sobre Biossegurança à Convenção sobre Diversidade Biológica (Protocolo de Cartagena).
O Protocolo de Cartagena foi adotado em 29 de janeiro de 2000 e entrou em vigor em 11 de setembro de 2003. O Protocolo visa contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços.

O Brasil tem papel singular no contexto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, uma vez que é, ao mesmo tempo, país megadiverso, usuário de OGMs e o maior exportador agrícola a aderir ao Protocolo. O País busca, assim, promover perspectiva ampla que equilibre desenvolvimento científico, proteção à biodiversidade e à saúde humana e interesses de países importadores e exportadores, levando em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

Durante a Terceira Reunião das Partes no Protocolo (MOP-3), realizada em Curitiba em março de 2006, foi adotada decisão sobre regras detalhadas de identificação de carregamentos de OGMs destinados à alimentação humana ou animal, ou para processamento. Estão em curso discussões sobre o estabelecimento de um regime sobre responsabilidade e compensação por danos resultantes de movimentos transfronteiriços de OGMs no âmbito do Protocolo.

Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, celebrada no Rio de Janeiro em 1992 (Rio-92), o debate internacional sobre florestas tem alcançado papel de crescente importância na agenda internacional. O tratamento abrangente das questões relacionadas ao manejo sustentável dos recursos florestais é requisito importante nas negociações internacionais, consagrado nos Princípios sobre Florestas, na Agenda 21, e no Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (UNFF), criado pela Resolução 2000/35, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), cujo mandato foi prorrogado até 2015 pela Resolução 2006/49 do ECOSOC.

O Brasil vem participando ativamente das discussões sobre florestas no plano multilateral, nas quais defende um tratamento equilibrado do tema, focalizando a atenção devida a todos os sistemas florestais (tropicais, boreais e temperados) e no tratamento abrangente (econômico, comercial, social, cultural e ambiental) das questões relacionadas ao manejo sustentável dos recursos florestais. O debate sobre florestas envolve, portanto, assuntos de extrema relevância, como a conservação e uso sustentável da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a promoção do desenvolvimento sustentável e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais.

Espécies ameaçadasEspécies ameaçadas são aquelas que correm risco de extinção, seja por existirem em número reduzido, seja por estarem desaparecendo rapidamente devido a mudanças nos padrões ambientais ou práticas predatórias. A extinção de espécies é conseqüência natural do processo evolutivo. Pode ocorrer pela ação de predadores, de competidores (que tomam o habitat ou a fonte de alimentos), por epidemias ou desastres naturais. A extinção em massa, pelo contrário, é fenômeno raro. Os cientistas reportam que, em três bilhões de anos, houve apenas cinco períodos de extinções em massa. Acredita-se que, atualmente, esteja se acelerando o ritmo de perda de espécies. Conforme algumas estimativas, o mundo perde 27.000 espécies ao ano – ou 74 ao dia. Há estudos mais alarmistas que chegam a calcular em 150.000 o número de espécies que desaparecem anualmente.

Diante desse quadro preocupante, foram celebrados diversos tratados sobre conservação e uso sustentável da vida selvagem e da biodiversidade. Dentre as convenções que fornecem o arcabouço legal para o tratamento diferenciado das espécies consideradas ameaçadas de extinção, podem-se citar a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América; a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES); e a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB.

A Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, em vigor para o Brasil desde 26 de novembro de 1965 (Dec. nº 58.054/66), estabelece, em seu artigo VII, que os países adotarão medidas apropriadas "para evitar a extinção que ameace a uma espécie determinada". O artigo IX define que cada um dos países tomará as medidas necessárias para a superintendência e regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas da flora e da fauna.

O comércio ilegal de fauna silvestre e de seus produtos representa, atualmente, uma das grandes ameaças à conservação da biodiversidade, além de constituir um dos fatores que levam à extinção das espécies. Segundo algumas estimativas, o comércio ilegal de vida silvestre movimenta de dez a vinte bilhões de dólares ao ano, o que a torna a terceira atividade ilícita mais rentável do planeta, atrás apenas do tráfico de armas e de drogas.

Existem, basicamente, quatro tipos de tráfico ilegal de fauna. São eles o tráfico: i) de animais para colecionadores e zoológicos privados; ii) de animais para fins de pesquisa e produção de medicamentos (biopirataria); iii) de animais para uso doméstico; iv) de produtos da fauna, muito utilizados para fabricar adornos e artesanatos.

A maioria da vida silvestre comercializada ilegalmente origina-se nos países em desenvolvimento, refúgio da maior parcela da diversidade biológica do planeta. Segundo dados do primeiro Relatório Nacional sobre Tráficos de Animais Silvestres, produzido pela Renctas (Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, de 5% a 15% do total mundial do tráfico de animais silvestres correspondem a espécies brasileiras. De acordo com o referido relatório, no Brasil, o tráfico é responsável, anualmente, pela retirada de cerca de 38 milhões de espécimes de seus ambientes naturais. Destes, apenas cerca de quatro milhões chegam aos consumidores finais, o restante sendo perdido durante as fases de captura e transporte. É estimado que para cada produto animal comercializado são mortos pelo menos três espécimes. Para o comércio de animais vivos esse índice é ainda maior: de dez animais traficados apenas um sobrevive.

Além de impactos sobre as espécies, a retirada de animais silvestres de seus habitats naturais pode acarretar implicações negativas para a saúde pública. A prática pode aumentar a incidência de determinados tipos de doenças em populações humanas, uma vez que a falta de controle sanitário potencializa sua transmissão.

Em janeiro de 2006, foi lançada a I Campanha Internacional contra o Tráfico de Animais Silvestres, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e a Renctas. A campanha visa a mobilizar a comunidade internacional no combate a tal atividade ilícita, que acarreta danos à biodiversidade, particularmente dos países em desenvolvimento.

Os recursos hídricosO tema dos recursos hídricos vem ganhando cada vez mais importância no cenário internacional, devido à importância do manejo sustentável da água para o bem-estar das populações e para o desenvolvimento dos países.
O Brasil detém 12% das reservas de água doce do planeta, perfazendo 53% dos recursos hídricos da América do Sul, posição que o coloca em situação de destaque no contexto internacional. Para o País, a água é recurso natural estratégico, cuja gestão integrada recai no âmbito da soberania nacional e constitui responsabilidade do Estado perante seus cidadãos. A gestão dos recursos hídricos deve estar orientada pela Agenda 21 e referir-se aos princípios contidos na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em particular o princípio 2, que consagra o direito soberano dos Estados de explorar seus recursos naturais segundo suas próprias políticas nacionais.

O Brasil vem buscando promover iniciativas com o objetivo de fortalecer a cooperação em manejo de recursos hídricos, a fim de garantir pleno acesso à água às populações da região. No seio da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), os recursos hídricos representam área fecunda para a cooperação, por conta do enorme potencial hídrico compartilhado pelos países da bacia amazônica. No plano bilateral, por meio de diversos acordos, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços.

O principal evento internacional em matéria de recursos hídricos é o Foro Mundial da Água, que se realiza a cada três anos. O evento na Cidade do México, congrega representantes de Governo, organizações internacionais e ONGs interessadas nesse campo.

No que respeita à proteção e manejo sustentável de áreas úmidas, o Brasil é parte, desde 1993, da Convenção Ramsar, em vigor desde 1975, a qual, embora originariamente voltada à preservação dos habitats das espécies migratórias de aves aquáticas, ganhou, ao longo do tempo, novas prioridades relacionadas ao uso sustentável da biodiversidade e à gestão dos recursos hídricos. O País possui oito áreas inscritas na Lista Ramsar de Sítios de Áreas Úmidas de Importância Internacional, cuja gestão é coordenada pelo MMA. São eles: Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá (AM); Reentrâncias Maranhenses; Parque Nacional do Araguaia; Parque Nacional do Pantanal Matogrossense; Parque Nacional da Lagoa do Peixe (RS); Parque Nacional Marinha de Parcel Luiz (MA); Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense e; Reserva Particular do Patrimônio Natural do SESC Pantanal (MT).

No âmbito da Convenção Ramsar, o Brasil faz parte, ainda, da Iniciativa de Poconé, voltada para a proteção do sistema Paraguai-Paraná, envolvendo representantes governamentais e não-governamentais da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. No contexto dessa Iniciativa, foi produzida a "Ata de Poconé", que estabelece diretrizes para uma agenda de cooperação na gestão do sistema de áreas úmidas Paraguai-Paraná.

DesertificaçãoA desertificação e a degradação da terra representam sérios problemas globais. Atualmente, esses fenômenos afetam 33% da superfície terrestre e atingem cerca de 2,6 bilhões de pessoas. A área global atingida pela seca aumentou mais de 50% ao longo do século XX. Na América Latina, mais de 516 milhões de hectares sofrem os efeitos da desertificação. Como resultado desse processo, perdem-se 24 bilhões de toneladas por ano da camada arável do solo, o que afeta negativamente a produção agrícola e o desenvolvimento sustentável.

A Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD), aprovada em 1994 e ratificada pelo Brasil em 1997, conta hoje com 191 Partes e constitui o maior esforço empreendido pela comunidade internacional na área do combate à desertificação. Seu objetivo é combater a desertificação e mitigar os efeitos da seca em países cujos territórios compreendam zonas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas, por meio de estratégias integradas de longo prazo baseadas no aumento da produtividade da terra e na reabilitação, conservação e gestão sustentada dos recursos em terra e hídricos.

A UNCCD estabelece que os Estados Partes desenvolvidos deverão mobilizar recursos financeiros e facilitar, por meio da cooperação internacional, a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento afetados. A Convenção reconhece que a África, como região mais gravemente afetada pela degradação do solo, deve ser a principal beneficiária da cooperação internacional dirigida ao combate à desertificação.

O Brasil e os demais países da América Latina empenharam-se, desde a fase preparatória da Convenção, em caracterizar a desertificação como problema global, sem deixar de reconhecer a situação especialmente grave do continente africano. Por iniciativa dos países latino-americanos, e em particular do Brasil, foram estabelecidos Anexos de implementação regional da Convenção, que contemplam ações de combate à desertificação específicas para regiões do planeta afetadas pela degradação do solo (como exemplo, cite-se o Anexo III, relativo à América Latina e ao Caribe).

TerrorismoNo Direito Internacional não existe um grande tratado que discipline os atos de terror. O sistema internacional antiterrorista é formado por uma rede de 14 convenções especializadas que versam desde a proteção física de materiais nucleares até o apoderamento ilícito de aeronaves. Destas 14, o Brasil é signatário de 9. Algumas ainda se encontram em estudo no executivo e outras em tramitação no Congresso Nacional.

No Brasil, após a manifestação de repulsa do presidente Fernando Henrique Cardoso às ações terroristas do 11 de setembro, a posição diplomática foi à convocação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, mais conhecido como Tiar (vale lembrar que o Tiar não é classificado com um tratado antiterror, mas de cooperação) que apesar de ser um instrumento da guerra fria, no momento, foi aquele que forneceu o respaldo jurídico internacional necessário para a posição brasileira. Assim, na reunião extraordinária da OEA, onde se reuniu o órgão de consulta do Tiar, em 21 de setembro, foi aprovada uma resolução acerca da "ameaça terrorista nas Américas". Neste momento, o Brasil, convocando um tratado de identidade múltipla internacional, mostrou uma posição de liderança e mobilização na região, além de preocupação com a legitimidade jurídica de sua posição.